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Legislação

Publicado: Terça, 03 Dezembro 2019 13:52 | Última Atualização: Terça, 15 Dezembro 2020 02:10 | Acessos: 8216
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Decreto nº 7.217 de 21/06/2010
Lei nº 11.445 de 05/01/2007
Lei nº 14.026 de 15/07/2020

 

A Lei Nacional nº 11.445, de 05 de janeiro 2007, estabelece as diretrizes para a política nacional de saneamento básico, e é regulamentada pelo Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010.

O marco regulatório do setor do saneamento, a Lei nº 11.445/2007 apresenta como um dos seus princípios fundamentais a universalização do acesso e efetiva prestação dos serviços, que consiste em ampliar, progressivamente, o acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico.

A referida lei define o saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

A Lei do Saneamento foi recentemente atualizada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.

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